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Entenda a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal

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Entenda a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal

Anote na agenda: a partir do dia 01 de novembro será obrigatória a emissão doCupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT-CF-e). Essa norma serve para todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que atuam no setor de varejo, substituindo o cupom fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Atualmente, o uso do equipamento emissor de cupom fiscal eletrônico é obrigatório para os estabelecimentos com renda bruta anual superior a R$ 120 mil e que realizam operações com em que o cliente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto.

O SAT-CF-e nada mais é que um documento fiscal eletrônico que documenta uma determinada operação de circulação de mercadoria. Como possui validade jurídica, ele fica asseguradopela assinatura digital feita pelo equipamento SAT Fiscal por meio do certificado digital.

Vale destacar que os equipamentos emissores de cupom fiscal poderão ser utilizados por até cinco (5) anos a partir da data da primeira lacração inicial. A obrigatoriedade varia de acordo com a atividade econômica da empresa, considerando sua receita bruta.




Fonte: http://www.dimep.com.br/blog/d-sat/entenda-obrigatoriedade-emissao-cupom-fiscal/